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Resoluções (Conselho Inovação, Ciência e Tecnologia)
Resoluções do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Teresópolis. -
Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Arcabouço legal do Conselho de Recursos Fiscais
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).