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DECISÕES
(PROCESSOS JULGADOS) -
ATAS-CRF
(Relatório das reuniões do Conselho de Recursos Fiscais - lançamento mensal) -
legislação
(Leis e Atos que normatizam o Conselho de Recursos Fiscais) -
Atas das Reuniões Ordinárias e Audiências Públicas - ano de 2023
Atas, aprovadas pelos Conselheiros, das Reuniões Ordinárias e eventuais Audiências Públicas do Conselho Municipal da Cidade, durante o ano de 2023. -
Convocações publicadas em Diário Oficial - 2023
Convocações para audiências públicas, reuniões ordinárias e extraordinárias, publicadas pelo Conselho Municipal da Cidade em Diário Oficial do Município, durante o ano de 2023. -
Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade - 2016
Determina o regime de atuação e composição do Conselho Municipal da Cidade do Município de Teresópolis.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).