Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

Dados e recursos

• Lei n° 0346/1960PDF

  Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais

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• Regimento Interno PDF

  Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais

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• Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF

  Código Tributário Municipal de Teresópolis

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