Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

Dados e recursos

• Lei 346-1960PDF

  Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais

  Explorar

  • Mais informações
  • Baixar
• regimento internoPDF

  Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais

  Explorar

  • Mais informações
  • Baixar
• Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF

  (Código Tributário Municipal de Teresópolis)

  Explorar

  • Mais informações
  • Baixar