legislação
Dados e recursos
-
Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
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regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Autor | Conselho de Recursos Fiscais |
| Mantenedor | Conselho de Recursos Fiscais |
| Última Atualização | maio 20, 2024, 19:25 (BRT) |
| Criado | maio 16, 2024, 12:59 (BRT) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |