legislação

(Leis e Atos que normatizam o Conselho de Recursos Fiscais)

Dados e recursos

Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
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regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Autor	Conselho de Recursos Fiscais
Mantenedor	Conselho de Recursos Fiscais
Última Atualização	maio 20, 2024, 19:25 (BRT)
Criado	maio 16, 2024, 12:59 (BRT)
Codificação Binária	UTF8
Compilação	Departamento de Governança e Dados