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ATAS-CRF
(Relatório das reuniões do Conselho de Recursos Fiscais - lançamento mensal) -
DECISÕES
(PROCESSOS JULGADOS) -
Editais e Extratos
(Publicação de editais extratos de decisões) -
legislação
(Leis e Atos que normatizam o Conselho de Recursos Fiscais)
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).