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Normas e Diretrizes (Conselho Municipal de Turismo)

Normas e Diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de Teresópolis.
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Legislação (Conselho Inovação, Ciência e Tecnologia)

Arcabouço Legal do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia
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Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).