LEGILAÇÕES

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• LEI MUNICIPAL Nº 2904, DE 05_05_2010 -...PDF
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• LEI_MUNICIPAL_2904_2010_COMUTER.pdfPDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 4.347, DE 29 DE MAIO DE 2023

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal...

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