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LEGILAÇÕES
Dados e Recursos
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RESOLUÇÃO 001-COMUTER.pdfPDF
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COMUTER _REGIMENTO_INTERNO_DO_CONSELHO.pdfPDF
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LEI MUNICIPAL Nº 2904, DE 05_05_2010 -...PDF
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LEI_MUNICIPAL_2904_2010_COMUTER.pdfPDF
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Minuta de Lei_COMUTER.pdfPDF
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LEI MUNICIPAL Nº 4.347, DE 29 DE MAIO DE 2023
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal...
Informação Adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Última Atualização | junho 19, 2023, 15:18 (Hora padrão de Brasília) |
| Data de criação | maio 11, 2023, 15:11 (Hora padrão de Brasília) |