Conselhos de Recursos Fiscais

Decidir em grau de recurso os litígios fiscais relativos à impostos, taxas e outros encargos, inclusive multas, lançados ou exigidos pela Municipalidade

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DECISÕES

(PROCESSOS JULGADOS)
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ATAS-CRF

(Relatório das reuniões do Conselho de Recursos Fiscais - lançamento mensal)
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Editais e Extratos

(Publicação de editais extratos de decisões)
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legislação

(Leis e Atos que normatizam o Conselho de Recursos Fiscais)
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