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Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
数据与资源
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Lei n° 0346/1960PDF
Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais
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Regimento Interno PDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
其他信息
| 域 | 价值 |
|---|---|
| 作者 | Conselho de Recursos Fiscais |
| 维护者 | Conselho de Recursos Fiscais |
| 最近更新 | 八月 18, 2025, 15:19 (-0300) |
| 创建的 | 五月 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |