Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
数据与资源
-
Lei n° 0346/1960PDF
Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais
-
Regimento Interno PDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
-
Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF
Código Tributário Municipal de Teresópolis
其他信息
| 域 | 价值 |
|---|---|
| 作者 | Conselho de Recursos Fiscais |
| 维护者 | Conselho de Recursos Fiscais |
| 最近更新 | 八月 18, 2025, 15:20 (-0300) |
| 创建的 | 五月 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |