Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Дані та ресурси
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Lei n° 0346/1960PDF
Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais
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Regimento Interno PDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF
Código Tributário Municipal de Teresópolis
Додаткова інформація
| Поле | Значення |
|---|---|
| Автор | Conselho de Recursos Fiscais |
| Відповідальна особа | Conselho de Recursos Fiscais |
| Останнє оновлення | серпня 18, 2025, 15:20 (-0300) |
| Створено | травня 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |