Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

Data and Resources

• Lei 346-1960PDF

  Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais

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• regimento internoPDF

  Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais

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• Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF

  (Código Tributário Municipal de Teresópolis)

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