Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

Подаци и Ресурси

• Lei n° 0346/1960PDF

  Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais

  Истражите

  • Више информација
  • Преузимање
• Regimento Interno PDF

  Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais

  Истражите

  • Више информација
  • Преузимање
• Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF

  Código Tributário Municipal de Teresópolis

  Истражите

  • Више информација
  • Преузимање