Legislação (Conselho Inovação, Ciência e Tecnologia)

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• Decreto nº 5.420 de 4 de dezembro de 2020PDF

  Homologa o regimento interno do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e...

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• Decreto nº 5.352 de 17 de agosto de 2020PDF

  Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Inovação,...

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• Decreto nº 5.274 de 2 de abril de 2020PDF

  Regulamento o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia

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• Lei Municipal nº 3.811 de 25 de novembro 2019PDF

  Estabelece medidas de incentivo às atividades de ciências, de tecnologia, de...

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