Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Dados e Recursos
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Lei n° 0346/1960PDF
Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais
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Regimento Interno PDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF
Código Tributário Municipal de Teresópolis
Informação Adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Autor | Conselho de Recursos Fiscais |
| Gestor | Conselho de Recursos Fiscais |
| Última Atualização | agosto 18, 2025, 15:20 (Hora padrão de Brasília) |
| Data de criação | maio 16, 2024, 12:59 (Hora padrão de Brasília) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |