Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Data and Resources
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Lei n° 0346/1960PDF
Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais
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Regimento Interno PDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF
Código Tributário Municipal de Teresópolis
Additional Info
| Field | Value |
|---|---|
| Author | Conselho de Recursos Fiscais |
| Maintainer | Conselho de Recursos Fiscais |
| Last Updated | august 18, 2025, 15:20 (-0300) |
| Created | mai 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |