Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

Өгөгдөл ба материал

• Lei 346-1960PDF

  Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais

  Шинжих

  • Дэлгэрэнгүй мэдээлэл
  • Татах
• regimento internoPDF

  Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais

  Шинжих

  • Дэлгэрэнгүй мэдээлэл
  • Татах
• Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF

  (Código Tributário Municipal de Teresópolis)

  Шинжих

  • Дэлгэрэнгүй мэдээлэл
  • Татах