legislação
Податоци и ресурси
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Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
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regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
Дополнителни информации
| Поле | Вредност |
|---|---|
| Автор | Conselho de Recursos Fiscais |
| Одржувач | Conselho de Recursos Fiscais |
| Последно ажурирано | мај 20, 2024, 19:25 (-0300) |
| Креирано | мај 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |