Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

データとリソース

• Lei n° 0346/1960PDF

  Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais

  探索

  • より多くの情報
  • ダウンロード
• Regimento Interno PDF

  Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais

  探索

  • より多くの情報
  • ダウンロード
• Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF

  Código Tributário Municipal de Teresópolis

  探索

  • より多くの情報
  • ダウンロード