CMRF
Conselho Municipal de Recursos Fiscais
Additional Info
| Field | Nilai |
|---|---|
| Descrição | O Conselho Municipal de Recursos Fiscais tem por atribuição decidir em grau de recurso os litígios fiscais relativos à impostos, taxas e outros encargos, inclusive multas, lançados ou exigidos pela Municipalidade. |
| [email protected] | |
| Endereço | Av. Feliciano Sodré, 675 - Secretaria Municipal de Fazenda - Várzea, Teresópolis - RJ |
| Identificação do conselho | Conselhos de Recursos Fiscais |
| Legislação (Lei de criação/decreto/regulamentação) | criado pela Lei Municipal n. 346, de 29 de julho de 1960. Regimento interno DECRETO N. 7, de 18 de abril de 1961. |
| Presidente | Maria da Conceição Tavares Ramos |
| Sigla | CMRF |
| Telefone | (21) 2742-3352 |
| Órgão vinculado | Fazenda |