CMPBEA

Conselho de Bem-estar e Proteção Animal

Field	Nilai
Descrição	O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo para os temas relacionados ao manejo populacional de cães e gatos e de proteção aos animais no Município de Teresópolis. O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal tem como objetivos: Participar das decisões relativas ao Manejo Populacional de Cães e Gatos, bem como da defesa e proteção dos animais; garantir a efetividade, a transparência, a sustentabilidade e as melhores práticas para o manejo populacional de cães e gatos de Teresópolis; buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais;
Identificação do Conselho	Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal
Legislação (Lei de criação/decreto/regulamentação)	Lei Municipal nº 3.998/2021
Sigla	CMPBEA
Órgãos vinculados	Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente