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legislação

(Leis e Atos que normatizam o Conselho de Recursos Fiscais)

Data and Resources

Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
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regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
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Field	Nilai
Pembuat	Conselho de Recursos Fiscais
Pemelihara	Conselho de Recursos Fiscais
Last Updated	Mei 20, 2024, 19:25 (-0300)
Dibuat	Mei 16, 2024, 12:59 (-0300)
Codificação Binária	UTF8
Compilação	Departamento de Governança e Dados