Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

נתונים ומשאבים

• Lei n° 0346/1960PDF

  Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais

  עיון

  • מידע נוסף
  • הורדה
• Regimento Interno PDF

  Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais

  עיון

  • מידע נוסף
  • הורדה
• Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF

  Código Tributário Municipal de Teresópolis

  עיון

  • מידע נוסף
  • הורדה