Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Données et ressources
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Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
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regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
Info additionnelle
| Champ | Valeur |
|---|---|
| Producteur | Conselho de Recursos Fiscais |
| Mainteneur | Conselho de Recursos Fiscais |
| Dernière modification | avril 10, 2025, 10:28 (-0300) |
| Créé le | mai 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |