Conjuntos de datos

• Editais (Conselho Recursos Fiscais)

  Publicação de editais e extratos de decisões julgadas.
  • PDF

• Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

  Arcabouço legal do Conselho de Recursos Fiscais
  • PDF

• Decisões (Conselho de Recursos Fiscais)

  Processos julgados
  • PDF

• Atas (Conselho Recursos Fiscais)

  Ata das reuniões do Conselho de Recursos Fiscais
  • PDF