Leis Municipais - CMPC

Leis Municipais relativas ao CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo) e demais leis correlatas ! RESTRITO: CONJUNTO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PADRÃO DE BOAS PRÁTICAS. RECURSOS MIGRADOS PARA O CONJUNTO: Legislação (Conselho Políticas Culturais)

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Author Prefeitura Municipal de Teresópolis
Maintainer Arnaldo Almeida
Last Updated July 30, 2025, 17:37 (-0300)
Created July 21, 2025, 15:38 (-0300)