Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Data and Resources
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Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
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regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
Additional Info
| Field | Value |
|---|---|
| Author | Conselho de Recursos Fiscais |
| Maintainer | Conselho de Recursos Fiscais |
| Last Updated | April 10, 2025, 10:28 (-0300) |
| Created | May 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |