PNAB [Draft]

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• Portaria MinC Nº 200, de 11 de abril de 2025.pdfPDF
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• Decreto 11.453 de 23 de março de 2023 -...PDF
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• Decreto 11.740 de 16 de outubro de 2023 -...PDF
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• Instrucao Normativa MinC N° 8 de 11 de Maio de 2016.pdfPDF
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• Lei 13.018 - Política Nacional de Cultura Viva...PDF
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• Lei 14.903 - Marco Regulatório do Fomento à Cultura.pdfPDF
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