Programa Nacional Aldir Blanc (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

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• Portaria MinC Nº 200, de 11 de abril de 2025.pdfPDF
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• Decreto 11.453 de 23 de março de 2023 -...PDF
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• Decreto 11.740 de 16 de outubro de 2023 -...PDF
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• Instrucao Normativa MinC N° 8 de 11 de Maio de 2016.pdfPDF
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• Instrucao Normativa MinC Nº 12, de 28 de Maio...PDF
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• Lei 13.018 - Política Nacional de Cultura Viva...PDF
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• Lei 14.903 - Marco Regulatório do Fomento à Cultura.pdfPDF
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• LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 -...PDF
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• LEI Nº 14.835 - Marco Regulatório do Sistema...PDF
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• LEI Nº 15.132 - Torna a PNAB Permanente.pdfPDF
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• Portaria MinC Nº 80, de 27 de Outubro de 2023.pdfPDF
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• Portaria MinC Nº 200, de 11 de abril de 2025 -l.pdfPDF
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• Consulta Pública - PNAB (Ciclo 2) - Resultado.pdfPDF
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