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Leis Municipais (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

Leis Municipais relativas ao CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo) e demais leis correlatas!

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Prefeitura Municipal de Teresópolis
Mantenedor Arnaldo Almeida
Última Atualização agosto 5, 2025, 12:22 (BRT)
Criado julho 21, 2025, 15:38 (BRT)