Legislação (Conselho Políticas Culturais)

Dados e recursos

• DECRETO EXECUTIVO Nº 2655_14 de Junho de 1999...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 1872_09 de Outubro de 1998 -...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 2027_29 de Junho de 2000 -...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 3197_23 de Maio de 2013 -...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 4264_27 de Setembro de 2022 ...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 4380_31 de Agosto de 2023 -...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 4388_15 de Setembro de 2023...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 4400_24 de Outubro de 2023 -...PDF
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• LEI MUNICIPAL Nº 4.544, DE 09 DE MAIO DE 2025...PDF
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• lei-municipal-n-3521_27-de-marco-de-2017-cria-o-pmc.pdfPDF
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• lei-municipal-n-3343_09-de-setembro-de-2014-cri...PDF
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• lei-municipal-n-3043_18-de-novembro-de-2011-cri...PDF
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