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Legislação (Conselho de Trabalho, Emprego e Renda)
Arcabouço legal do Conselho de Trabalho, Emprego e Renda de Teresópolis. -
Resoluções (Conselho de Trabalho, Emprego e Renda)
Resoluções revisadas e publicadas do COMUTER.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).