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Deliberações do Conselho Municipal de Educação - CME
Amparos normativos instituídos pelo CME por Deliberação. -
Atas do Conselho Pleno - CME
Atas do Conselho Municipal de Educação das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).