Legislação (Ciência, Tecnologia e Inovação)

Dados e recursos

• Lei Municipal de nº 3.811 de 25 de novembro 2019PDF

  Estabelece medidas de incentivo às atividades de ciências, de tecnologia, de...

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• Decreto nº 5.274, de 2 de abril de 2020..pdfPDF

  Regulamento o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia

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• Decreto nº 5.352 de 17 de agosto de 2020PDF

  Dispões sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Inovação,...

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• Decreto nº 5.420 de 4 de dezembro de 2020PDF

  Homologa o regimento interno do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e...

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