Editais e Extratos

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• Edital nº 1/2024PDF

  (edital nº 1/2024 - edição 96 - ano 9 - 24/05/2024)

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  (edital nº 2/2024 - edição 114 - Ano 9 - Regular - 24/06/2024)

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  (Edital nº 3/2024 - edição 137 - Ano 9 - Regular - 25/07/2024)

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• Extrato nº 1/2024PDF

  (Extrato nº 1/2024 - decisões proferidas nos meses de abril e maio / 2024 -...

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• Extrato nº 2/2024PDF

  (Extrato nº 2/2024 - decisões proferidas no mês de junho / 2024 - edição 136...

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  (extrato nº 3/2024 - decisões proferidas no mês de julho / 2024 - edição 148...

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