Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Data a zdroje
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Lei n° 0346/1960PDF
Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais
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Regimento Interno PDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF
Código Tributário Municipal de Teresópolis
Doplňující informace
| Pole | Hodnota |
|---|---|
| Autor | Conselho de Recursos Fiscais |
| Správce | Conselho de Recursos Fiscais |
| Naposledy aktualizováno | srpna 18, 2025, 15:20 (-0300) |
| Vytvořeno | května 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |