Leis do CPF da Cultura e leis correlatas (Conselho Políticas Culturais)

Dada i recursos

• LEI MUNICIPAL Nº 4511_27 de Novembro de 2024...PDF
  Explora

  • Més informació
  • Descarregar
• DECRETO EXECUTIVO Nº 5813_05 de Setembro de...PDF
  Explora

  • Més informació
  • Descarregar
• LEI MUNICIPAL Nº 3043_18 de Novembro de 2011...PDF
  Explora

  • Més informació
  • Descarregar
• LEI MUNICIPAL Nº 3342_08 de Setembro de 2014...PDF
  Explora

  • Més informació
  • Descarregar
• LEI MUNICIPAL Nº 3343_09 de Setembro de 2014...PDF
  Explora

  • Més informació
  • Descarregar
• LEI MUNICIPAL Nº 3521_27 de Março de 2017 -...PDF
  Explora

  • Més informació
  • Descarregar