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Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
資料與資源
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Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
-
regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
額外的資訊
| 欄位 | 值 |
|---|---|
| 作者 | Conselho de Recursos Fiscais |
| 維護者 | Conselho de Recursos Fiscais |
| 最後更新 | 4月 10, 2025, 10:28 (-0300) |
| 建立 | 5月 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |