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Lei Paulo Gustavo (Conselho Políticas Culturais)

Leis, Decretos, Portarias e demais documentos relativos à Lei Paulo Gustavo

Dados e Recursos

Informação Adicional

Campo Valor
Autor MinC
Gestor Arnaldo Almeida
Última Atualização agosto 1, 2025, 15:38 (Hora padrão de Brasília)
Data de criação julho 23, 2025, 11:55 (Hora padrão de Brasília)