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Lesgilação

Leis e Decretos

Dados e Recursos

Decreto nº 5.352 de 17 de agosto de 2020PDF
Dispões sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Inovação,...
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Decreto nº 5.420 de 4 de dezembro de 2020PDF
Homologa o regimento interno do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e...
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Lei Municipal de nº 3.811 de 25 de novembro 2019PDF
Estabelece medidas de incentivo às atividades de ciências, de tecnologia, de...
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Decreto nº 5.274, de 2 de abril de 2020..pdfPDF
Regulamento o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia
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Campo	Valor
Autor	Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia
Última Atualização	julho 13, 2023, 17:08 (Hora padrão de Brasília)
Data de criação	julho 13, 2023, 17:02 (Hora padrão de Brasília)