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legislação

(Leis e Atos que normatizam o Conselho de Recursos Fiscais)

Dados e Recursos

Informação Adicional

Campo Valor
Autor Conselho de Recursos Fiscais
Gestor Conselho de Recursos Fiscais
Última Atualização maio 20, 2024, 19:25 (Hora padrão de Brasília)
Data de criação maio 16, 2024, 12:59 (Hora padrão de Brasília)
Codificação Binária UTF8
Compilação Departamento de Governança e Dados