You're currently viewing an old version of this dataset. To see the current version, click here.

Leis Municipais (Conselho Políticas Culturais)

Leis Municipais relativas ao CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo) e demais leis correlatas!

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Prefeitura Municipal de Teresópolis
Mantenedor Arnaldo Almeida
Última Atualização agosto 4, 2025, 08:23 (BRT)
Criado julho 21, 2025, 15:38 (BRT)