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Leis Municipais da Cultura (Conselho Municipal de Políticas Culturais)
Leis Municipais relativas a Cultura. -
CPF da Cultura e demais leis (Conselho Municipal de Políticas Culturais)
Leis Municipais relativas ao CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo) e demais leis correlatas! -
Atas (Conselho Municipal de Políticas Culturais)
Atas das Reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais -
Convocações de Reuniões (Conselho Municipal de Políticas Culturais)
Convocações das Reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais -
Programa Nacional Aldir Blanc (Conselho Municipal de Políticas Culturais)
Leis, Decretos, Portarias e demais documentos relativos ao Programa Nacional Aldir Blanc -
Lei Paulo Gustavo (Conselho Municipal de Políticas Culturais)
Leis, Decretos, Portarias e demais documentos relativos à Lei Paulo Gustavo
