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legislação
Gögn og tilföng
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Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
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regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
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Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
Viðbótarupplýsingar
| Svæði | Gildi |
|---|---|
| Höfundur | Conselho de Recursos Fiscais |
| Umsjónarmaður | Conselho de Recursos Fiscais |
| Síðast uppfært | maí 20, 2024, 19:25 (-0300) |
| Stofnað | maí 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |