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• Leis Municipais da Cultura (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

  Leis Municipais relativas a Cultura.
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• CPF da Cultura e demais leis (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

  Leis Municipais relativas ao CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo) e demais leis correlatas!
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• Atas (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

  Atas das Reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais
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• Convocações de Reuniões (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

  Convocações das Reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais
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• Programa Nacional Aldir Blanc (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

  Leis, Decretos, Portarias e demais documentos relativos ao Programa Nacional Aldir Blanc
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• Lei Paulo Gustavo (Conselho Municipal de Políticas Culturais)

  Leis, Decretos, Portarias e demais documentos relativos à Lei Paulo Gustavo
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