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• Legislação (Conselho Recursos Fiscais)

  Arcabouço legal do Conselho de Recursos Fiscais
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• Editais (Conselho Recursos Fiscais)

  Publicação de editais e extratos de decisões julgadas.
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• Atas (Conselho Recursos Fiscais)

  Ata das reuniões do Conselho de Recursos Fiscais
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• Decisões (Conselho de Recursos Fiscais)

  Processos julgados
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