Legislação (Conselho Recursos Fiscais)
Datos y Recursos
-
Lei n° 0346/1960PDF
Lei de criação do Conselho de Recursos Fiscais
-
Regimento Interno PDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
-
Código Tributário Municipal - Lei n° 977/1979PDF
Código Tributário Municipal de Teresópolis
Información Adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Autor | Conselho de Recursos Fiscais |
| Mantenedor | Conselho de Recursos Fiscais |
| Última actualización | agosto 18, 2025, 15:20 (-0300) |
| Creado | mayo 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |