Os Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos são instrumentos legítimos que possibilitam a participação democrática dos cidadãos na formulação, implementação, controle e fiscalização das políticas públicas em cada área específica. Fundamentados pela Constituição Federal de 1988, esses conselhos garantem a importância da participação da sociedade nas ações e serviços públicos, estabelecendo prioridades para o bem comum.
