You're currently viewing an old version of this dataset. To see the current version, click here.
legislação
Данни и ресурси
-
Lei 346-1960PDF
Lei que criou o Conselho de Recursos Fiscais
-
regimento internoPDF
Normatiza o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
-
Código Tributário Municipal - Lei_977_1979PDF
(Código Tributário Municipal de Teresópolis)
Допълнителна информация
| Поле | Стойност |
|---|---|
| Автор | Conselho de Recursos Fiscais |
| Отговорник по поддръжка | Conselho de Recursos Fiscais |
| Last Updated | май 20, 2024, 19:25 (-0300) |
| Създаден | май 16, 2024, 12:59 (-0300) |
| Codificação Binária | UTF8 |
| Compilação | Departamento de Governança e Dados |