LEI MUNICIPAL Nº 4.347, DE 29 DE MAIO DE 2023
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.904, de 29 de abril de 2010.
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Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Dados atualizados pela última vez | 19 de junho de 2023 |
Metadados atualizados pela última vez | 19 de junho de 2023 |
Criado | 19 de junho de 2023 |
Formato | |
Licença | Nenhuma Licença Fornecida |
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